PORTARIA SUREN.º 018 DE 02 DE AGOSTO DE 1996

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de formulário de segurança para a impressão e emissão simultânea de documento fiscal por impressora de não-impacto;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado o roteiro anexo para autorização de formulário de segurança.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1996

ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES

Subsecretário Adjunto

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ANEXO

Procedimentos para autorização de formulários de segurança

1 ? Pedido de regime especial

O contribuinte interessado em emitir documento fiscal por impressora a laser ou jato de tinta (não-impacto) deve apresentar pedido de regime especial à repartição fiscal da jurisdição, acompanhado de modelo (layout) do documento a ser emitido, comprovante de pagamento da taxa de serviço estadual (DARJ comum, cód. 2003, no valor de 26,56 UFIR, atualmente R$ 23,50) e documento que autorize o signatário a postular em nome do requerente. A repartição fiscal deve informar quanto à tradição econômica e comportamento fiscal deve informa do contribuinte e encaminhar o processo à Coordenação de Orientação Tributária, da Superintendência Estadual de Tributação.

2 ? Concessão do regime especial

O regime especial é concedido pela Coordenação de Orientação Tributária, da Superintendência Estadual de Tributação, com base em parecer elaborado pela Divisão de Consultas Jurídico-Tributária, Superintendência Estadual de Tributação.

3 ? Apresentação do regime especial ao fabricante do formulário

O fabricante só pode vender formulário de segurança a detentor de regime especial

4 ? Emissão do PAFS

À vista do regime especial concedido, o fabricante emite o pedido de aquisição de formulário de segurança ? PAFS para apresentação, pelo contribuinte, à repartição fiscal. O PAFS é emitido em 3 vias, em papel de segurança. Deve obedecer ao modelo disponibilizado pela COTEP/ICMS. Contém campos especificando as quantidades pedida, autorizada e entregue de formulários.

5 ? Apresentação do PAFS à repartição fiscal.

São entregues as 3 vias à repartição fiscal que as devolve indicando a quantidade de formulário autorizada.

6 ? Apresentação do PAFS é reapresentado ao fabricante, com a indicação da quantidade autorizada pela repartição fiscal. Na entrega dos formulários, o fabricante indicará a quantidade entregue, que constará das 3 vias do PAFS, e reterá a 3ª via.

7 ? AIDF

De posse dos formulários, o contribuinte solicita à repartição fiscal a autorização de impressão de documentos fiscais ? AIDF, como se fosse uma gráfica, momento em que a 1ª via do PAFS, com a indicação da quantidade de formulário adquiridos. A 2ª via do PAFS é do requerente.

8 ? Repartição fiscal

A repartição fiscal processa a AIDF, segundo as normas regulamentares.

9 ? RIDF

O contribuinte escritura o livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais.