PORTARIA SEFISN.º 494 DE 10 DE AGOSTO DE 2001

R E S O L V E:

* Art. 1.º As relações previstas no artigo 4.º da Resolução SEF n.º 6.317/2001, devem ser apresentadas em arquivo magnético, conforme o lay-out estabelecido pelo Manual de Orientação constante do Anexo II, do Livro VII, do RICMS/2000, até o dia 10 do mês subseqüente ao das saídas / entradas de óleo combustível, tipo B-1. 

Art. 2.º O arquivo de que trata o artigo anterior deve ser entregue no Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, localizado na Rua Buenos Aires, n.º 29 - 3.º andar, Centro, CEP 20.070-020, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 3.º Se o arquivo magnético apresentado não estiver de acordo com lay-out estabelecido nesta Portaria, será concedido o prazo de 15 dias, após a comunicação da irregularidade, para que o contribuinte providencie as correções pertinentes.

Parágrafo único - O contribuinte que deixar de apresentar o arquivo magnético de que trata o artigo 1.º desta Portaria, no prazo estabelecido, ou que persistir na apresentação com incorreções, ficará sujeito, respectivamente, às penalidades previstas nos incisos XX e XXXIII, do art. 59, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 4.º O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, obrigado a entrega do demonstrativo previsto no artigo 1.º desta Portaria continua obrigado a manter e apresentar arquivo magnético com registro dos documentos emitidos nos termos do Livro VII, do RICMS/2000, relativamente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2001

LILIAN NIGRI
Superintendente Estadual de Fiscalização

* Retificação publicada no D.O.E. de 21.09.2001, por incorreção no original