PORTARIA SEFISN.º 476 DE 26 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a entrega do relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Publicada no D.O.E. em 03.04.2001
PORTARIA SEFISN.º 476 DE 26 DE MARÇO DE 2001
| Dispõe sobre a entrega do relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. |
| A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo Artigo 1º da Resolução SEFCON n.º 5.926, de 21 de março de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º O relatório a que se refere o Artigo 3.º do Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001 deve ser apresentado em arquivo magnético conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, gravado em formato planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível. Art. 2.º A Bolsa de Gêneros Alimentícios deve encaminhar o arquivo a que se refere o artigo anterior, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações, ao Departamento de Planejamento Fiscal ? DPF (Rua Buenos Aires n.º 29 ? 3º andar, Centro, CEP 20.070-020, Rio de Janeiro, RJ). Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .... Rio de Janeiro, 26 de março de 2001 Lilian Nigri Superintendente Estadual de Fiscalização . ANEXO ÚNICO Relatório das operações intermediadas pela Bolsa de Gêneros Alimentícios do
. Rio de Janeiro, 26 de março de 2001 LILIAN NIGRI Superintendente Estadual de Fiscalização | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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