PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019

DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

Portaria SUCIEF

Publicada no D.O.E. de 19.08.2019, pág. 05.
Republicada no D.O.E. de 21.08.2019, pág. 07.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Nota: republicação vigente a partir de 21.08.2019.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declarató-rios da EFD ICMS/IPI, do Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

(Art. 1º alterado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 1º-A. O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.

§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD:

AA	B	CC	DDD
Sigla da Unidade Federativa	Controle de Benefícios/ Incentivos	Tipo de Benefício/Incentivo	Sequência numérica em cada Tipo de Benefício/Incentivo
RJ	8	01 = Isenção 02 = Redução de base de cálculo 03 = Inexigibilidade de estorno de crédito 08 = Ampliação de prazo de pagamento 18 = Diferimento 19 = Não incidência 20 = Redução de alíquota 21 = Repasse do crédito fiscal /ou Transferência do saldo credor acumulado 22 = Tributação sobre a saída / ou Tributação sobre a receita / ou Tributação sobre faturamento 23 = Suspensão	001 002 003 ......

I - os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro - RJ;

II - o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;

III - o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;

IV - os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.

§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.

§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

(Art. 1º-A acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801001	Convênio AE 5 de 1972 - Isenção	01/04/2019		Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975
RJ823002	Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão	01/04/2019		Convênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I
RJ801003	Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção	01/04/2019		Convênio do Rio de Janeiro I/1967
RJ801004	Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção	01/04/2019		Convênio do Rio de Janeiro V/1968; Decreto nº 27.815/2001
RJ801005	Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001
RJ801006	Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 10/1975
RJ801007	Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 12/1975
RJ802008	Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICM 15/1981
RJ808009	Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020)	Convênio ICM 24/1975
RJ801010	Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 26/1975
RJ803010	Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICM 26/1975
RJ801011	Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 32/1975; Decreto nº 944/1976
RJ801012	Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 33/1977
RJ801013	Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 124/2023, vigente a partir de 18.01.2023)	Convênio ICM 35/1977; Decreto nº 1.674/1978
RJ801014	Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 38/1982; Decreto nº 27.815/2001
RJ801015	Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 40/1975
RJ801016	Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 44/1975; Decreto nº 944/1976
RJ801017	Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 65/1988
RJ803017	Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICM 65/1988
RJ801018	Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 1/1991
RJ801019	Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 1/1999
RJ803019	Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 1/1999
RJ801020	Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção	01/04/2019	(Data fim do código RJ801020 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802020	Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	(Data fim do código RJ802020 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 1/2013;Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ801021	Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 3/1990
RJ801022	Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 3/2006
RJ801023	Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 03/2010
RJ801024	Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ802024	Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ803024	Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ823024	Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ801025	Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998
RJ821025	Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998
RJ801026	Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998
RJ801027	Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/1993; Resolução SEFAZ nº 688/2013
RJ801028	Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000
RJ801029	Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016
RJ801030	Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 8/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989
RJ805031	Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ823032	Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 8/2005
RJ823033	Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005
RJ801033	Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005
RJ803034	Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	(Data fim do código RJ803034 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 9/2006
RJ801034	Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção	01/04/2019	(Data fim do código RJ801034 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 9/2006
RJ801035	Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 10/2002
RJ801036	Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007
RJ801037	Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 11/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801038	Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 12/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ802039	Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ802039 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 13/1994; Resolução SEEF nº 2.424/1994
RJ801040	Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ803041	Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000
RJ801041	Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000
RJ801042	Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 16/2015 Resolução SEFAZ nº 969/2016
RJ801043	Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 17/2000 Resolução SEFCON nº 4.052/2000
RJ801044	Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 17/2002 Resolução SER nº 48/2003
RJ801045	Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção	01/04/2019	31/10/2021 (Data fim do código RJ801045 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 100/2021, vigente a partir de 26.11.2021)	Convênio ICMS 17/2013
RJ802046	Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 18/1992; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Art. 47
RJ801047	Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 18/1995
RJ801048	Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 18/1997
RJ801049	Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 18/2003
RJ823050	Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 19/1991
RJ801051	Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 20/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989
RJ803052	Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 23/2007
RJ801052	Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 23/2007
RJ801053	Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 24/1989
RJ821054	Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016
RJ803054	Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016
RJ801054	Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016
RJ801055	Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 27/1990
RJ803056	Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 27/2005
RJ801056	Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 27/2005
RJ805057	Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018
RJ801058	Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 27/2007
RJ818059	Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ818059 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ803059	Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801059	Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801060	Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 29/1990
RJ801061	Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 30/1996
RJ803062	Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001
RJ801062	Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001
RJ801063	Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 30/2006
RJ801064	Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007
RJ802065	Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 33/1993; incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993; regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, Capítulo I (Legislação do código RJ802065 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]
RJ802066	Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996
RJ801067	Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001
RJ801068	Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 33/2010
RJ801069	Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992
RJ803069	Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992
RJ803070	Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 34/2006
RJ802070	Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 34/2006
RJ801071	Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 35/1992; Resolução SEEF nº 2.132 /1992
RJ801072	Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 35/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801073	Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 37/1989; Convênio ICMS 133/2013; Resolução SEF nº 1.613/1989; Resolução SEFAZ nº 706/2014
RJ803074	Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019 (Legislação do código RJ803074 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ801074	Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019. (Legislação do código RJ801074 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ801075	Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2009; Decreto nº 43.054/2011
RJ803075	Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2009; Decreto nº 43.054/2011
RJ801076	Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021 (Legislação do código RJ801076 alterada pela Portaria SUCIEF nº 100/2021 , vigente a partir de 26.11.2021) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ803076	Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito ( Código RJ803076 alterado pela Portaria SUCIEF nº 119/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	01/04/2019		Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ801077	Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992
RJ802078	Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013
RJ801079	Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995
RJ801080	Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 42/2001
RJ801081	Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 42/2006; Resolução SER nº 308/2006
RJ801082	Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 43/1999; Resolução SEF nº 3.061/1999
RJ801083	Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 43/2010
RJ801084	Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 47/1998
RJ801085	Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 48/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993; Resolução SER nº 319/2006
RJ803086	Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 49/1994
RJ801086	Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 49/1994
RJ801087	Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001
RJ802088	Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ802089	Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ803090	Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ802090	Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ801091	Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1992
RJ801092	Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/2003; Resolução SER nº 43/2003
RJ803093	Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ803093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801093	Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ801093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801094	Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1989; Resolução SEF nº 1.613/1989
RJ801095	Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801096	Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/2012; Decreto nº 43.903/2012
RJ803097	Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ801097	Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ802098	Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ802098 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020)	Convênio ICMS 57/1999; Decreto nº 26.210/2000; Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º
RJ801099	Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1996; Decreto nº 26.138/2000
RJ802100	Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000
RJ803101	Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ801101	Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ801102	Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 61/1997; Resolução SEF nº 2.848/1997
RJ803103	Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ801103	Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ818104	Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento	01/04/2019		Convênio ICMS 63/1998
RJ801105	Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001
RJ801106	Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 64/1995
RJ803107	Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ801107	Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ801108	Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 69/2001
RJ801109	Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 69/2006
RJ801110	Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 70/1990
RJ801111	Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 70/1992; Resolução SEF nº 3.060/1999; Resolução SER nº 49/2003.
RJ801112	Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 73/2010
RJ801113	Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000
RJ823114	Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 75/1990; Resolução SEEF nº 1.840/1991
RJ802114	Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 75/1990; Resolução SEEF nº 1.840/1991
RJ802115	Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	(Data fim do código RJ802115 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 75/1991
RJ801118	Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 77/2000
RJ803119	Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 78/1992
RJ801119	Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 78/1992
RJ801120	Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 79/2005
RJ801121	Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 80/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ801122	Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 80/2005
RJ801123	Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 81/2008
RJ803124	Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ801124	Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ801125	Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção	01/04/2019	25/06/2022 (Data fim do código RJ801366 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 110/2022 , vigente a partir de 29.06.2022)	Convênio ICMS 84/1990
RJ803126	Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ801126	Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ805127	Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido	01/04/2019	(Data fim do código RJ805127 excluida pela Portaria SUCIEF nº 124/2023, vigente a partir de 18.01.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 85/2011; Resolução SEFAZ nº 993/2016
RJ802128	Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 86/1999; Resolução SEFCON nº 3.553/2000
RJ803129	Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 87/2002
RJ801129	Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 87/2002
RJ801130	Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 88/1991
RJ823131	Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 88/2012; Resolução nº 573/2013
RJ802132	Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda. (Legislação do código RJ802132 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ801133	Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010
RJ801134	Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993
RJ803134	Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993
RJ802135	Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/06/2019 (Data fim do código RJ802135 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	Convênio ICMS 91/2012; Decreto nº 46.542/2018.
RJ801136	Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 93/1998; Decreto nº 28.875/2001; Resolução SER nº 259/2006
RJ801137	Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2005; Resolução SEFAZ nº 299/2010
RJ801138	Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13
RJ803138	Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13
RJ801139	Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 95/1998.
RJ802140	Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013
RJ801141	Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 98/2008; Resolução SEFAZ nº 150/2008
RJ801142	Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 99/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989
RJ801143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ802143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ805143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ803143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2021 (Data fim do código RJ803143 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 104/2022, vigente a partir de 14.02.2022)	Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ801144	Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 101/1997
RJ803144	Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 101/1997
RJ801145	Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 103/2011
RJ801146	Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006
RJ801147	Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 105/1995; Resolução SEF nº 2.656/1996
RJ801148	Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 105/2003; Resolução SER nº 295/2006
RJ805149	Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 106/1996
RJ801150	Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010
RJ801151	Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 107/1995; Resolução SEF nº 2.656/1996
RJ818152	Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento	01/04/2019		Convênio ICMS 110/2007
RJ819152	Convênio ICMS 110 de 2007 - Não Incidência	01/08/2019	31/08/2019 (Data fim do código RJ819152 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Convênio ICMS 110 de 2007
RJ802153	Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 112/1989
RJ801154	Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 112/1998; Resolução SEF nº 3.016/1999
RJ802155	Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2024 (Data fim do código RJ802155 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 162/2024, vigente a partir de 08.05.2024	Convênio ICMS 113/2006
RJ803156	Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 114/2009; Resolução SEFAZ nº 274/2010
RJ802156	Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 114/2009; Resolução SEFAZ nº 274/2010
RJ801157	Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 116/1998
RJ803157	Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 116/1998
RJ801158	Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 120/2002; Resolução SEF nº 6.513/2002
RJ801159	Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 122/2003
RJ803159	Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 122/2003
RJ801160	Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992
RJ801161	Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ801161 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 123/1997
RJ801162	Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011
RJ801163	Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 126/2010
RJ803163	Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 126/2010
RJ803164	Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002
RJ802164	Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002
RJ801165	Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 129/2006
RJ801166	Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015
RJ820167	Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota	01/04/2019	31/10/2022 (Data fim do código RJ820167 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 vigente a partir de 31.10.2022)	Convênio ICMS 130/1994
RJ801167	Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 130/1994
RJ803167	Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 130/1994
RJ821168	Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ801168	Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802168	Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802169	Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994
RJ801170	Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 132/2004; Resolução SER nº 183/2005
RJ803171	Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	(Data fim do código RJ803171 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ802171	Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	(Data fim do código RJ802171 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022, vigente a partir de 12.01.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ823172	Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 136/1993
RJ801173	Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 136/1994
RJ801174	Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 138/2005; In Resolução SER nº 256/2006
RJ801175	Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 140/2001
RJ803175	Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 140/2001
RJ803176	Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 141/2007; Resolução SEFAZ nº 202/2009
RJ801176	Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 141/2007; Resolução SEFAZ nº 202/2009
RJ805177	Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 141/2011; Decreto nº 46.538/2018
RJ801178	Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013
RJ801179	Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007.
RJ803180	Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ803180 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 147/2007
RJ801180	Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ801180 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 147/2007
RJ801181	Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 150/2013; Resolução nº 687/2013
RJ802182	Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012
RJ801183	Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 158/1994; Resolução SEF nº 2.529/1995; Resolução nº 6.449/2002.
RJ801184	Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 162/1994; Resolução SEF nº 2.531/1995; Resolução SEF nº 6.339/2001; Resolução SEFAZ nº 505/2012.
RJ801185	Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 165/1992; Resolução SEEF nº 2.231/1993
RJ802186	Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 45/2014; Decreto nº 44.929/2014.
RJ818187	Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 14.236/1989
RJ818188	Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 16.358/1991; Convênio ICMS 190/17
RJ818191	Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 23.082/1997; Convênio ICMS 190/17
RJ805192	Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 25.404/1999; Convênio ICMS 190/17
RJ818193	Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 25.665/1999; Convênio ICMS 190/17
RJ808193	Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019		Decreto nº 25.665/1999; Convênio ICMS 190/17
RJ805194	Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 25.666/1999; Convênio ICMS 190/17
RJ802195	Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo	01/04/2019		Decreto nº 26.004/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ802196	Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo	01/04/2019		Decreto nº 26.116/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ802197	Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo	01/04/2019		Decreto nº 26.140/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ801198	Decreto 26.260 de 2000 - Isenção	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ801198 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 26.260/2000
RJ808199	Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019		Decreto nº 26.274/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ818199	Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 26.274/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ805200	Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 26.788/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ821201	Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 27.091/2000; Convênio ICMS 190/17
RJ801202	Decreto 27.159 de 2000 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 27.159/2000; Convênio ICMS 190/17.
RJ802203	Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 27.308/2000; Convênio ICMS 190/17.
RJ801204	Decreto 27.815 de 2001 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 27.815/2001; Convênio ICMS 190/17.
RJ808205	Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019		Decreto nº 27.857/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ802206	Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 28.494/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ805208	Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 29.042/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ803208	Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Decreto nº 29.042/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ802209	Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 29.366/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ802210	Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 29.722/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ802211	Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 29.882/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ818211	Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 29.882/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ818212	Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 30.853/2002; Convênio ICMS 190/17
RJ805212	Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 30.853/2002; Convênio ICMS 190/17
RJ818213	Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 31.175/2002; Convênio ICMS 190/17
RJ808214	Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ808214 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 32.701/2003
RJ818215	Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801215	Decreto 33.934 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805216	Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/03/2021 (Data fim do código RJ805216 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 94/2021 , vigente a partir de 05.05.2021)	Convênio ICMS 23/90; Decreto nº 33.967/2003
RJ818217	Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818218	Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818219	Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801220	Decreto 35.220 de 2004 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818220	Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802221	Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818221	Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ821221	Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805222	Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 35.419/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805224	Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 36.111/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818225	Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.279/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ821227	Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ821227 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 36.324/2004
RJ818228	Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento	01/04/2019	31/10/2024 (Data fim do código RJ818228 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 168/2024, vigente a partir de 07.11.2024)	Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805228	Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/10/2024 (Data fim do código RJ805228 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 168/2024, vigente a partir de 07.11.2024)	Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ803229	Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818229	Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802229	Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818230	Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.449/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805230	Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 36.449/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ803231	Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ821231	Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802231	Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805231	Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818231	Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802232	Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005
RJ818232	Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005
RJ803232	Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005
RJ805233	Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 36.452/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818234	Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ818234 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 36.453/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802234	Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ802234 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 36.453/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818235	Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.458/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818236	Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.460/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818237	Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.461/2004 Convênio ICMS 190/17
RJ818238	Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818239	Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818240	Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.474/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818241	Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818242	Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 36.489/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818243	Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.149/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818245	Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.154/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818246	Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.159/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818247	Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.168/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818248	Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.170/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818249	Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.172/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818250	Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818251	Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818252	Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.198/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818253	Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.207/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818254	Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.210/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818255	Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.256/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818256	Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818257	Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.260/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818258	Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.261/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818259	Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.263/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818260	Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818261	Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.598/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818262	Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.599/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818263	Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.600/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818264	Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.888/2005; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 78/2007
RJ818265	Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 38.231/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ802266	Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ805266	Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818266	Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ801266	Decreto 38.938 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ801416	Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção (Código RJ801416 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020)	01/01/2020	31/12/2022 (Código RJ801416 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 124/2023, vigente a partir de 18.01.2023)	Convênio ICMS 194/2019. Decreto nº 46.854/2019.
RJ801417	Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção (Código RJ801417 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020)	01/01/2020		Convênio ICMS 66/2019.
RJ801418	Decreto 46.944 de 2020 - Isenção (Código RJ801418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020)	01/02/2020	26/02/2020	Decreto 46.944/2020
RJ818267	Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 39.116/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818418	Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento (Código RJ818418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020)	01/01/2020	26/02/2020 (Data fim do código RJ818418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020)	Decreto 46.944 de 2020.
RJ803269	Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Decreto nº 39.566/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818270	Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ805270	Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/10/2020 (Data fim do código RJ805270 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 88/2020 , vigente a partir de 03.12.2020)	Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ801271	Decreto 40.435 de 2006 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 40.435/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818271	Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 40.435/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818273	Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 40.456/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ805274	Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 40.478/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818274	Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 40.478/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818276	Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 41.244/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ802277	Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ821277	Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ822277	Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ805277	Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido	01/04/2019	(Data fim do código RJ805277 excluida pela Portaria SUCIEF nº 124/2023 , vigente a partir de 18.01.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ818277	Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ818278	Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 41.557/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ802278	Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 41.557/2008; Convênio ICMS 190/17
RJ805280	Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2019 (Data fim do código RJ805280 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020)	Decreto nº 41.681/2009; Convênio ICMS 190/17
RJ818280	Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2019 (Data fim do código RJ818280 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020)	Decreto nº 41.681/2009; Convênio ICMS 190/17
RJ821281	Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 41.766/2009; Convênio ICMS 190/17
RJ818282	Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 41.858/2009; Convênio ICMS 190/17
RJ801284	Decreto 42.042 de 2009 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 42.042/2009; Convênio ICMS 190/17
RJ818286	Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/17
RJ823287	Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão	01/04/2019		Decreto nº 42.398/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ818288	Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ818288 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 42.565/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ805289	Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ805289 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 42.569/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ818289	Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ818289 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 42.569/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ805290	Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 42.588/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ818290	Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 42.588/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ818292	Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 42.647/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ805293	Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 359/2010
RJ818293	Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 359/2010
RJ818294	Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 42.683/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ805295	Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ805295 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 42.771/2010; Convênio ICMS 190/17
RJ802296	Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ818298	Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ801298	Decreto 43.128 de 2011 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ818299	Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento	01/04/2019	30/09/2019 (Data fim do código RJ818299 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Decreto nº 43.209/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ818300	Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.210/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ818301	Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.457/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805301	Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.457/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802302	Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 43.502/2012 Convênio ICMS 190/17
RJ805303	Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/17
RJ818303	Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/17
RJ821304	Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818304	Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805304	Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818305	Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento	01/04/2019	06/08/2022 (Data fim do código RJ818305 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022, vigente a partir de 06.10.2022)	Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805305	Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido	01/04/2019	06/08/2022 (Data fim do código RJ805305 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022, vigente a partir de 06.10.2022)	Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818306	Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ822306	Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818307	Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.751/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818308	Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802308	Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805308	Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818309	Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.879/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802310	Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 43.922/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802311	Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ818311	Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ805311	Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ802312	Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ802312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 728/2014
RJ818312	Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ818312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 728/2014
RJ802313	Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.550/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818314	Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805314	Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802316	Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	29/02/2024 (Data fim do código RJ802316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805316	Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido	01/04/2019	29/02/2024 (Data fim do código RJ805316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818316	Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento	01/04/2019	29/02/2024 (Data fim do código RJ818316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818317	Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802317	Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818318	Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805318	Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802319	Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.677/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818320	Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ822320	Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802323	Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ802323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805323	Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ805323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802324	Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818324	Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818325	Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.072/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818326	Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento	01/04/2019	16/07/2024 (Data fim do código RJ818326 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ801326	Decreto 45.308 de 2015 - Isenção	01/04/2019	16/07/2024 (Data fim do código RJ801326 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818327	Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.339/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ802328	Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ805328	Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818328	Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818329	Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.446/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ805330	Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.450/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818331	Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.586/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ802332	Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ802332 alterada pelaPortaria SUCIEF nº 113/2022, vigente a partir de 01.09.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Decreto nº 45.607/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ805333	Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ818333	Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ805334	Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ805334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ803334	Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ803334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ818335	Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ805335	Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ818336	Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.781/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ822337	Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ818337	Decreto 45782 de 2016 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ801337	Decreto 45782 de 2016 - Isenção	01/04/2019		Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ823339	Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ823339 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.
RJ818340	Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título VIII; Convênio ICMS 190/17.
RJ822341	Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V-A.; Convênio ICMS 190/17
RJ818342	Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XII, Título I
RJ818345	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I
RJ818346	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II
RJ818347	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III, art. 26
RJ821348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ823348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ823348 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ818348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ822349	Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 2.804/1997
RJ822350	Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 2.869/1997, art. 22
RJ818351	Lei nº 3.578 de 2001 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ820352	Lei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota	01/04/2019	(Data fim do código RJ820352 excluida pela Portaria SUCIEF nº 124/2023, vigente a partir de 18.01.2023) [redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Lei nº 3.916/2002; Convênio ICMS 190/17
RJ818353	Lei nº 4.164 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.164/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801354	Lei nº 4.166 de 2003 - Isenção	01/04/2019		Lei nº 4.166/2003; Convênio ICMS 190/17 Decreto nº 33.975/2003
RJ820355	Lei nº 4.169 de 2003 - Redução de alíquota	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003
RJ818355	Lei nº 4.169 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003
RJ805355	Lei nº 4.169 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003
RJ808355	Lei nº 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003
RJ818356	Lei nº 4.170 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.170/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818357	Lei nº 4.173 de 2003 - Diferimento	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ818357 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805357	Lei nº 4.173 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2022 (Data fim do código RJ805357 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ802358	Lei nº 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818358	Lei nº 4.174 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805358	Lei nº 4.174 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818359	Lei nº 4.177 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ801359	Lei nº 4.177 de 2003 - Isenção	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ801359 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022, vigente a partir de 06.10.2022)	Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ802359	Lei nº 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ805359	Lei nº 4.177 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ822359	Lei nº 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ802360	Lei nº 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818360	Lei nº 4.178 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805360	Lei nº 4.178 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805361	Lei nº 4.183 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 84/2004
RJ818362	Lei nº 4.184 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818363	Lei nº 4.189 de 2003 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805363	Lei nº 4.189 de 2003 - Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ802364	Lei nº 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.344/2004; Convênio ICMS 190/17.
RJ818366	Lei nº 4.529 de 2005 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.
RJ803366	Lei nº 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.
RJ801366	Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção	01/04/2019	25/06/2022 (Data fim do código RJ801366 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 110/2022 , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006..
RJ820366	Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota	01/04/2019	25/06/2022 (Data fim do código RJ801366 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 110/2022 , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.
RJ802366	Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	25/06/2022 (Data fim do código RJ801366 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 110/2022 , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.
RJ821366	Lei nº 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.
RJ818368	Lei nº 5.592 de 2009 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015
RJ821368	Lei nº 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015
RJ821369	Lei nº 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 649/2013
RJ818369	Lei nº 6.078 de 2011 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 649/2013
RJ818370	Lei nº 6.108 de 2011 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 553/2012
RJ821370	Lei nº 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 553/2012
RJ803371	Lei nº 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ822371	Lei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818371	Lei nº 6.331 de 2012 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802372	Lei nº 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 6.648/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ818373	Lei nº 6.662 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 891/2015
RJ821373	Lei nº 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 891/2015
RJ802374	Lei nº 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 6.821/2014; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 44.865/2014
RJ803375	Lei nº 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818375	Lei nº 6.868 de 2014 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ822375	Lei nº 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento	01/04/2019		Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ821376	Lei nº 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Lei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17; Resolução nº 905/2015
RJ818376	Lei nº 6.953 de 2015 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17; Resolução nº 905/2015
RJ822377	Lei nº 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818377	Lei nº 6.979 de 2015 - Diferimento	01/04/2019		Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ823377	Lei nº 6.979 de 2015 - Suspensão	01/04/2019		Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ801377	Lei nº 6.979 de 2015 - Isenção	01/04/2019		Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ801378	Lei 7.122 de 2015 - Isenção	01/04/2019	30/06/2020 (Data fim do código RJ801378 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020)	Lei nº 7.122/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ820379	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota	01/04/2019	31/03/2020 (Data fim do código RJ820379 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX; Convênio ICMS 190/17
RJ820380	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota	01/04/2019		Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea d'; Convênio ICMS 190/17
0RJ820381	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota	01/04/2019		Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea 'b'; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.820/2007; Resolução SEFAZ nº 47/2007; Decreto nº 43.167/2011; Decreto nº 45.231/2015.
0RJ820381
RJ820382	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota	01/04/2019	30/09/2019 (Data fim do código RJ820382 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI; Convênio ICMS 190/17
RJ820383	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota	01/04/2019		Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV; Convênio ICMS 190/17
RJ802384	Lei nº 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 2.657/96, Art. 4º
RJ823385	Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão	01/04/2019	31/12/2019 (Data fim do código RJ823385 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020)	Protocolo ICMS nº 22/1999
RJ818386	Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEEF nº 2.286/1993
RJ818387	Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEEF nº 2.397/1994
RJ823388	Resolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão	01/04/2019		Resolução SEF nº 1.606/189; Resolução SEF nº 1.637/1989 (Legislação do código RJ823388 alterada pela Portaria SUCIEF nº 100/2021, vigente a partir de 26.11.2021) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ818389	Resolução SEF nº 1.607 de 1989 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEF nº 1.607/1989
RJ818390	Resolução SEF nº 1.610 de 1989 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEF nº 1.610/1989
RJ818391	Resolução SEF nº 1.649 de 1989 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEF nº 1.649/1989
RJ818392	Resolução SEF nº 6.484 de 2002 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SEF nº 6.484/2002
RJ818393	Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento	01/04/2019	29/02/2020 (Data fim do código RJ818393 alterada pela Portaria SUCIEF nº 77/2020 , vigente a partir de 06.03.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Resolução SEFAZ nº 726/2014
RJ818394	Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento	01/04/2019		Resolução SER nº 84/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818395	Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento	01/04/2019	31/07/2019 (Data fim do código RJ818395 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	Resolução SER nº 319/2006
RJ801396	Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 63/2008; Resolução SEFAZ nº 159/2008
RJ818397	Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento	01/04/2019	30/09/2019 (Data fim do código RJ818397 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Decreto nº 43.117/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ801397	Decreto 43.117 de 2011 - Isenção	01/04/2019	30/09/2019 (Data fim do código RJ801397 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Decreto nº 43.117/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ801398	Lei nº 3.266 de 1999 - Isenção	01/04/2019	30/09/2019 (Data fim do código RJ801398 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Lei nº 3.266/1999; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 27.259/2000
RJ802399	Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 05/2018; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018.
RJ802399
RJ803399	Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 05/2018; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018.
RJ803399
RJ805400	Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 64/2006; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C.
RJ819401	Convênio 83 de 2000 - Não incidência	01/08/2019	31/08/2019 (Data fim do código RJ819401 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	Convênio 83 de 2000
RJ818403	Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º - Diferimento (Código RJ818403 acrescentado pelaPortaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/04/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ818403 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º
RJ823404	Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão (Código RJ823404 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/04/2019		Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II
RJ805402	Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumido (Código RJ805402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ802402	Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019	30/09/2020 (Data fim do código acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020 , vigente a partir de 08.10.2020)	Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ805406	Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido (Descrição do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	01/07/2019	31/12/2020 (Data fim do código RJ805406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 (Legislação do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ818407	Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento (Código RJ818407 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Decreto 46.629/2019
RJ802406	Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802406 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020, vigente a partir de 31.07.2020)	01/07/2020	31/12/2020 (Data fim do código RJ802406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019
RJ802408	Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802408 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005 (Código RJ818367 excluído pelaPortaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.11.2019)
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005 - Diferimento (Código RJ818367 alterado pela Portaria SUCIEF nº 119/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	01/04/2019		Lei nº 4.531/2005
RJ801100	Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção (Código RJ801100 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000
RJ802409	Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802409 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de30.10.2019)	01/04/2019		Convênio ICMS 6/2009
RJ818410	Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento (Código RJ818410 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de30.10.2019)	01/04/2019		Ajuste SINIEF 13/2017
RJ818411	Decreto 46793 de 2019 - Diferimento (Código RJ818411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020 (Data fim do código RJ818411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ805411	Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido (Código RJ805411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020 (Data fim do código RJ805411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ805420	Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805420 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 79/2020 , vigente a partir de 06.05.2020)	01/05/2020		Lei 8.792 de 2020 (Legislação do código RJ805420 alterada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
RJ802411	Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020 (Data fim do código RJ802411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ818024	Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento (Código RJ818024 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020, vigente a partir de 31.07.2020)	01/07/2020		Convênio ICMS 3 de 2018
RJ818412	Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento (Código RJ818412 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019)	01/12/2019		Decreto 46.781/2019
RJ818413	Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento (Código RJ818413 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019)	01/12/2019		Decreto 46.799/2019
RJ801423	Lei nº 8.922 de 2020 - Isenção (Código RJ801423 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020)	01/07/2020		Lei 8.922/2020
RJ802414	Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802414 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019)	01/12/2019		Convênio ICMS 188/17. Decreto nº 46.827/2019
RJ802415	Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802415 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 74/2019, vigente a partir de 02.01.2020)	01/01/2020		Convênio ICMS 61/2012
RJ802419	Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802419 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020)	01/02/2020		Convênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º, IV.
RJ808421	Convênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento (Código RJ808421 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020)	01/06/2020		Convênio ICMS 169/2017
RJ824422	Lei nº 2.778 de 1997 - Estimativa (Código RJ824422 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020)	01/07/2020		Lei 2.778/1997
RJ801424	Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção (Código RJ801424 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020		Convênio ICM 4 de 1979
RJ803424	Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803424 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020		Convênio ICM 4 de 1979
RJ803425	Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/ 2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020		Convênio ICM 25 de 1983
RJ801425	Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção (Código RJ801425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020		Convênio ICM 25 de 1983
RJ802425	Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020		Convênio ICM 25 de 1983
RJ818426	Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento (Código RJ818426 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020)	01/08/2020	31/12/2020 (Data fim do código RJ818426 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto 39.729 de 2006
RJ802428	Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802428 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 86/2020, vigente a partir de 20.10.2020)	01/10/2020		Convênio ICMS 51/2020
RJ820402	Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de alíquota (Código RJ820402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020, vigente a partir de 08.10.2020)	01/09/2020		Lei 8.484/2019
RJ801427	Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção (Código RJ801427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020 , vigente a partir de 08.10.2020)	01/09/2020	29/11/2020 (Data fim do código RJ801427 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 88/2020, vigente a partir de 03.12.2020)	Convênio ICMS 81/2020
RJ803427	Convênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020, vigente a partir de 08.10.2020)	01/09/2020	29/11/2020 (Data fim do código RJ803427 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 88/2020, vigente a partir de 03.12.2020)	Convênio ICMS 81/2020
RJ803428	Convênio ICM 12/1975Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803428 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 110/2022, vigente a partir de 29.06.2022)	25/06/2022		Convênio ICM 12/1975
RJ818321	Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento (Código RJ818321 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	02/04/2019		Decreto 44.900/ 2014
RJ818322	Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento (Código RJ818322 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	02/04/2019		Decreto 44.901/ 2014
RJ801429	Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção (Código RJ801429 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	01/04/2019		Convênio ICMS 26/2009
RJ801430	Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção (Código RJ801430 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	29/12/2020		Art. 2º da Lei 9.162/2020
RJ801431	Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção (Código RJ801431 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	30/12/2020		Convênio ICMS 52/2020
RJ805432	Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805432 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	30/12/2020		Lei 9.025/2020
RJ818432	Lei 9.025 de 2020 - Diferimento (Código RJ818432 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	30/12/2020		Lei 9.025/2020
RJ820432	Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota (Código RJ820432 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	30/12/2020		Lei 9.025/2020
RJ801433	Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção (Código RJ801433 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	01/04/2019		Convênio ICMS 20/1992
RJ802420	Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802420 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	01/01/2021		Lei 8.792/2020
RJ805434	Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805434 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	27/11/2020	(Data fim do código RJ805434 excluída pela Portaria SUCIEF nº 125/2023, vigente a partir de 30.01.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Lei 8.960/2020
RJ818434	Lei 8.960 de 2020 - Diferimento (Código RJ818434 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	27/11/2020	(Data fim do código RJ818434 excluída pela Portaria SUCIEF nº 125/2023, vigente a partir de 30.01.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Lei 8.960/2020
RJ802434	Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802434 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021)	27/11/2020	(Data fim do código RJ802434 excluída pela Portaria SUCIEF nº 125/2023, vigente a partir de 30.01.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Lei 8.960/2020
RJ801435	Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção (Código RJ801435 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 94/2021 , vigente a partir de 05.05.2021)	01/04/2021		Convênio ICMS 63/2020
RJ801436	Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção (Código RJ801436 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 94/2021 , vigente a partir de 05.05.2021)	01/04/2021		Convênio ICMS 15/2021
RJ801437	Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção (Código RJ801437 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 94/2021 , vigente a partir de 05.05.2021)	01/04/2021		Convênio ICMS 13/2021
RJ801438	Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção (Código RJ801438 alterado pela Portaria SUCIEF nº 140/2023, vigente a partir de 02.08.2023) [redação(ões) anterior(es) ou original ]	01/11/2021	31/07/2023	Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021
RJ818439	Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento (Código RJ818439 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 100/2021, vigente a partir de 26.11.2021)	01/11/2021		Convênio ICMS 17/2013
RJ802440	Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802440 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 102/2022, vigente a partir de 10.01.2022)	01/12/2017	31/10/2022 (Data fim do código RJ802440 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 119/2022vigente a partir de 31.10.2022)	Lei 5.147/2007
RJ818441	Lei 9.214 de 2021 - Diferimento (Código RJ818441 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 102/2022, vigente a partir de 10.01.2022)	21/09/2021	16/07/2024 (Data fim do código RJ818441 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Lei 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ801441	Lei 9.214 de 2021 - Isenção (Código RJ801441 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 102/2022, vigente a partir de 10.01.2022)	21/09/2021	16/07/2024 (Data fim do código RJ801441 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Lei 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ818442	Lei 9.289 de 2021 - Diferimento (Código RJ818442 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 102/2022, vigente a partir de 10.01.2022)	21/09/2021	16/07/2024 (Data fim do código RJ818442 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Lei 9.289/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021
RJ805443	Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido (Código RJ805443 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 102/2022, vigente a partir de 10.01.2022)	01/12/2021		Lei 9.355/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.834/2021
RJ820444	Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1- Redução de alíquota (Código RJ820444 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 104/2022, vigente a partir de 14.02.2022)	01/12/2021		Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1 regulamentada pelo Decreto nº 47.852/2021
RJ801445	Convênio ICMS 76/1991- Isenção (Código RJ801445 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 106/2022 , vigente a partir de 09.03.2022)	01/03/2022		Convênio ICMS 76/1991; internalizado pela Lei nº 9.451/2021 regulamentada pelo Decreto nº 47.968/2022
RJ801446	Convênio ICMS 12 de 2022 - Isenção (Código RJ801446 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 108/2022 , vigente a partir de 07.04.2022)	01/04/2022	23/08/2022 (Data fim do código RJ801446 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022, vigente a partir de 06.10.2022)	Convênio ICMS 12 2022 e Lei nº 9.618/22
RJ808446	Convênio ICMS 12 de 2022 - Ampliação de prazo de pagamento (Código RJ808446 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 108/2022 , vigente a partir de 07.04.2022)	01/04/2022	23/08/2022 (Data fim do código RJ808446 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022, vigente a partir de 06.10.2022)	Convênio ICMS 12 2022 e Lei nº 9.618/22
RJ802447	Convênio ICMS 112 de 2013 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ808446 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 109/2022 , vigente a partir de 07.04.2022)	01/04/2022		Convênio ICMS 112 de 2013 e Lei nº 9.635/22
RJ820377	Lei nº 6.979 de 2015 - Redução de alíquota (Código RJ820377 acrescentado pelaPortaria SUCIEF nº 111/2022, vigente a partir de 29.07.2022)	20/07/2022		Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ820449	Redução de alíquota Art 4º, Decreto nº 45.607 de 2016 - (Código RJ820449 acrescentado pelaPortaria SUCIEF nº 112/2022, vigente a partir de 17.08.2022)	01/12/2021		Decreto nº 45.607 de 2016 - art. 4º
RJ820450	Decreto nº 45.446/2015 - ar. 4º - Redução de Base de Cálculo (Código RJ820450 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 117/2022 , vigente a partir de 18.10.2022)	13/10/2022		Decreto nº 45.446/2015 - ar. 4º
RJ822464	Lei 10.0 67/2023-Tributação sobre a saída (Código RJ822464 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 154/2024 , vigente a partir de 20.02.2024)	17/02/2024		Lei 10.067/2023; Decreto n° 48.955/2024
RJ823451	Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão (Código RJ823451 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 2/2014
RJ823452	Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão (Código RJ823452acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 5/2014
RJ823453	Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão Código RJ823453 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 64/2015
RJ820454	Lei nº 2.657/1996 , art. 14, inciso XV - Redução de alíquota Código RJ820454 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 125/2023, vigente a partir de 30.10.2023)	01/11/2022	01/11/2022 (Data fim do código RJ820454 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 125/2023, vigente a partir de 30.01.2023)	Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XV Regulamentado pelo Decreto nº 24.498/1998 e pela Resolução SEF nº 2.942/1998
RJ820454		01/11/2022			RJ823455	Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão Código RJ823455 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022	Protocolo ICMS 28/2008
RJ823456	Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão Código RJ823456 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 4/2011
RJ801457	Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção (Código RJ801457 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Convênio ICMS 88/2012, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013
RJ820458	Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de Alíquota (Código RJ820458 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Lei 5.147/2007, art. 2º, regulamenta- da pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014
RJ802459	Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de base de cálculo (Código RJ802459 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Convênio ICMS 130/1994
RJ822367	Lei nº 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída (Código RJ822367 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022)	01/05/2019		Lei n° 4.531/2005
RJ805460	Convênio ICMS 21 de 2023 - Crédito Presumido (Código RJ805460 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023 , vigente a partir de29.06.2023)	01/05/2023		Convênio ICMS 21/2023;Decreto n° 48.543/2023
RJ805462	Convênio ICMS 63 de 2023 - Crédito Presumido (Código RJ805462 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023 , vigente a partir de 29.06.2023)	01/05/2023	31/03/2024 (Data fim do código RJ805462 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 158/2024 , vigente a partir de 08.04.2024)	Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023
RJ805463	Convênio ICMS 27 de 2023 - Crédito Presumido (Código RJ805463 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 138/2023 , vigente a partir de 05.07.2023)	01/05/2023		Convênio ICMS 27/2023; Decreto n° 48.565/2023
RJ805461	Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido (Código RJ805461 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 142/2023, vigente a partir de 16.08.2023)	01/09/2023		Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021
RJ801438	Convênio ICMS 83 de 2023 (Código RJ801438 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 148/2023, vigente a partir de 10.11.2023)	01/08/2023		Convênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021
RJ805465	Lei 10.068/2023 – Crédito presumido (Código RJ805465 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	21/05/2024		Lei 10.068/2023; Decreto no 49.098/2024
RJ805466	Lei nº 10.329/2024 – Crédito presumido (Código RJ805466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ818466	Lei nº 10.329/2024 – Diferimento (Código RJ808466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ802467	Lei nº 10.335/2024 – Redução de base de cálculo (Código RJ802467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ805467	Lei nº 10.335/2024 – Crédito presumido (Código RJ805467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ818467	Lei nº 10.335/2024 – Diferimento (Código RJ818467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ801468	Lei nº 10.456 de 2024 – Isenção (Código RJ801468 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	09/08/2024		Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ818468	Lei nº 10.456 de 2024 – Diferimento (Código RJ818468acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	09/08/2024		Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ801469	Lei nº 10.431 de 2024 – Isenção (Código RJ801469 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	12/08/2024		Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024
RJ818469	Lei nº 10.431 de 2024 – Diferimento (Código RJ818469 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	12/08/2024		Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024

PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019

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