O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012 e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-040079/008675/2023; R E S O L V E : Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo identificado, autorizado a usufruir do Regime Especial da Lei nº 6.108/2011: Razão Social: FCA FIAT CHYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. Inscrição Estadual: 12.089.279 CNPJ nº: 16.701.716/0045-77 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023 ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
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