O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000752/2021; R E S O L V E: Art.1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA Inscrição Estadual: 77.107.827 CNPJ nº: 04.166.015/0001-85 Art.2º Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/03/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação). Art. 3º Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1711/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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