PORTARIA SAF Nº 432 DE 12 DE MAIO DE 2022

ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF Nº 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.

Publicada no D.O.E. de 13.05.2022, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF Nº 432 DE 12 DE MAIO DE 2022
 
   ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF Nº 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, a seguinte empresa.

InscriçãoCNPJEmpresasProcesso nºInício do Benefício
78.452.70-609.058.577/0001-29HAZZUK INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA EIRELISEI-220010/000274/20201/11/2020


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 12 de maio de 2022

EDUARDO DOS SANTOS MELO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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