O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-04/079/247/2021, R E S O L V E : Art. 1º Torna-se nula a Portaria SAF 423, de 09 de maio de 2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2022. Rio de Janeiro 11 de maio de 2022 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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