O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001522/2021; R E S O L V E : Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: IMPORTS PRIME IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 11.637.590 CNPJ nº: 35.896.401/0001-56 Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro 02 de maio de 2022 EDUARDO DOS SANTOS MELO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |