PORTARIA SAF Nº 408 DE 02 DE MAIO DE 2022

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicada no D.O.E. de 04.05.2022, pág. 16.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF Nº 408 DE 02 DE MAIO DE 2022
 
   DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001522/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: IMPORTS PRIME IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 11.637.590

CNPJ nº: 35.896.401/0001-56

Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 02 de maio de 2022

EDUARDO DOS SANTOS MELO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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