O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Art.4 da Resolução SEFCON n.º 3.310, conforme processo SEI-E-14/001/125810/2018. R E S O L V E: Art. 1º Tornar público o restabelecimento do Termo de Acordo nº 07/1999, referente ao Tratamento Tributário Diferenciado, de forma retroativa, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 12 - Veículos e Material Viário junto ao contribuinte abaixo identificado, observada a Resolução nº 904, de 10 de junho de 2015:
Inscrição | CNPJ | Empresa | Nº. do processo | Data da Assinatura | 81.427.305 | 30.873.640/0001-77 | DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A | E-14/001/125810/2018 | 03/12/2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização |