O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 9º, § 2º da Resolução SEFAZ 728/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013, R E S O L V E: Art. 1º Divulgar o desenquadramento espontâneo do contribuinte abaixo designado ao tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Razão Social: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Inscrição Estadual: 79.066.168 CNPJ: 11.920.211/0001-69 Número do Processo: E-04/043/170/2018 Efeitos do desenquadramento: 01/01/2018. Art. 2º Excluir o contribuinte supracitado da relação presente no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeito ao período acima mencionado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização |