PORTARIA SUFIS N.º 068 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria SAF n.º 1507/14, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n.º 1722, de 01 de abril de 2015.

 
 
Publicada no D.O.E. de 27.10.2017, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SUFIS N.º 068 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/14, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n.º 1722, de 01 de abril de 2015.

 

O SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inc. II da Resolução n.º 728/2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Excluir da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa.

ANEXO I

EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DO DECRETO N.º 44.498/2013

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESA COMERCIALPROCESSO N.º
77.541.45405.622.093/0001-00TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI MEE-04/043/32/2016

Art. 2.º Revogar a Portaria SAF n.º 1722, de 01 de abril de 2015.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/08/2015.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente de Fiscalização em exercício

 

 

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