O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido elo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, CONSIDERANDO: - o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - o previsto no caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, com redação dada pela Lei n.º 7.657/2017; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014: | INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO | | 79.828.963 | 01.321.974/0003-00 | DISTRIBUIDORA GAMA LTDA | E-04/079/3901/2015 | 01/12/2016 |
Art. 2.º Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ n.º 89/2017. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do disposto no §1.º do art. 10 da Resolução SEFAZ n.º 728/2014. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintende de Fiscalização em exercício |