O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, CONSIDERANDO: - o princípio da publicidade dos atos administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - o previsto no caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, com redação dada pela Lei n.º 7.657/2017; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei n.º 6.979/2015, nos termos de seu § 6.º, art. 8.º, incluindo-o no Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016: INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | DATA DE INÍCIO DA FRUIÇÃO |
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86.935.678 | 22.579.541/0001-59 | ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA | E-04/031/1024/2016 | 01/12/2016 |
Art. 2.º Através do Processo Administrativo de que trata o art. 1.º, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ n.º 89/2017. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do § 6.º, art. 8.º da Lei n.º 6.979/2015. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |