PORTARIA SUFIS N.º 041 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3.º daPortaria SAF n.º 639/2010, 

CONSIDERANDO:

- o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

- o previsto no § 2.º do art. 1.º daLei n.º 7.657/2017; e

- o previsto no caput do art. 2.º daLei n.º 7.495/2016, com redação dada pelaLei n.º 7.657/2017;

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pelaLei n.º 5.636/2010, nos termos de seu §5.º, art.1.º, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010:

Art. 2.º Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pelaResolução SEFAZ n.º 89/2017.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do §5.º, art. 1.º daLei n.º 5.636/2010, de 01/02/2010 a 31/12/2012. 

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício