O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, CONSIDERANDO: - o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos; - o previsto no § 2.º° do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - que o caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, alterado pela Lei n.º 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, nos termos do § 1.º, art. 10 da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014: | INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | INÍCIO DO BENEFÍ-
CIO |
|---|
| 77.657.681 | 05.953.543/0001-47 | LLE FERRAGENS LTDA | E-04/079/2846/2015 | 01/10/2015 |
Art. 2.º Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ n.º 89/2017. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/10/2015. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintende de Fiscalização em exercício |