O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância com o estabelecido pelo art. 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução, devendo ser incluído no Anexo Único da Portaria SAF n.º 2099/2016, para fins de consolidação: INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | Percentual de Diferimento |
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81.978.190 | 01.631.626/0009-16 | Sun Chemical do Brasil LTDA | E-04/079/5587/2015 | 73,34% |
Art. 2.º Para fins de consolidação, este contribuinte deverá ser incluído no Anexo Único da Portaria SAF n.º 2099/2016. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintende de Fiscalização em exercício |