O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, CONSIDERANDO: - o princípio da publicidade dos atos administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - que o caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, alterado pela Lei n.º 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, nos termos do § 1.º, art. 10 da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.º DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO | | 79.687.723 | 15.572.203/0001-20 | LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME | E-04/004/1256/2016 | 01/08/2016 |
Art. 2.º Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ n.º 89/2017. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/08/2016. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |