O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3.º da Portaria SAF n.º 639/2010, CONSIDERANDO: - o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; e - o previsto no caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, com redação dada pela Lei n.º 7.657/2017; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei n.º 4.533/2005, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10 nos termos do art. 1.º da Portaria SSER n.º 22/2010: INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
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77.789.022 | 06.969.676/0001-74 | NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA | E-04/189190/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Com base no disposto no art. 22 da Lei n.º 6.979/2015, o contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016. Art. 3.º Através do Processo Administrativo de que trata o art. 1.º, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ N.º 89/2017. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da publicação da Lei n.º 5.636/2010. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintende de Fiscalização em exercício |