PORTARIA SUFIS N.º 016 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).

 
 
Publicada no D.O.E. de 09.08.2017, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS

 

PORTARIA SUFIS N.º 016 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

 
   

Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).

 

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e nos processos abaixo discriminados:

R E S O L V E:

Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96:

Razão Social: F F S COMERCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ: 26.324.834/0001-46

Inscrição Estadual: 87.243.958

Endereço: TRV PEDRO MARTINS, 19 - BARRA DO ITABAPOANA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Número do Processo: E-04/033/000537/2017

Razão Social: A3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

CNPJ: 11.147.589/0001-71

Inscrição Estadual: 78.854.510

Endereço: RUA SÃO JOÃO BATISTA, 550 - CENTRO - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ

Número do Processo: E-04/033/000540/2017

Razão Social: VILLAS METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

CNPJ: 18.597.319/0001-01

Inscrição Estadual: 79.976.954

Endereço: AVN COMENDADOR TELES, S/N LT 20 QD 216 - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ

Número do Processo: E-04/033/000542/2017

Razão Social: MCA DA SILVA ATACADISTA - EIRELI - ME

CNPJ: 24.876.530/0001-66

Inscrição Estadual: 87.153.312

Endereço: R. JOVELINA SARAIVA DA SILVA, 48-RUA DO FOGOSÃO PEDRO D´ALDEIA - RJ

Número do Processo: E-04/033/000552/2017

Razão Social: PACAJUS COMERCIO DE METAIS EIRELI.

CNPJ: 26.034.136/0001-06

Inscrição Estadual: 87.207.161

Endereço: RUA MINAS GERAIS, 918 - VILA PALMEIRAS - NOVA IGUAÇU - RJ

Número do Processo: E-04/033/000554/2017

Razão Social: AREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA LTDA ME.

CNPJ: 02.844.580/0001-29

Inscrição Estadual: 75.743.645

Endereço: LUG RETA DOS 500, S/N LOTE 467 - PIRANEMA - SEROPÉDICA - RJ

Número do Processo: E-04/033/000555/2017

Razão Social: ASSEMBLAGE COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS

CNPJ: 22.849.820/0001-95

Inscrição Estadual: 86.963.124

Endereço: R. FONSECA TELES, 196 - SALA 603 - SÃO CRISTÓVÃO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000558/2017

Razão Social: SR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

CNPJ: 24.325.127/0001-49

Inscrição Estadual: 87.111.210

Endereço: RUA DA BATATA, 147 LOJA - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000559/2017

Razão Social: AP SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

CNPJ: 26.226.440/0001-55

Inscrição Estadual: 87.225.984

Endereço: RUA MANOEL CANEJO, 120 LOJA A - OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000560/2017

Razão Social: LEVE QUEIJOS COMÉRCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME

CNPJ: 26.107.521/0001-36

Inscrição Estadual: 87.215.938

Endereço: R. DA CEVADA,93 SALA 618 E 1 VAG - PENHA CIRCULAR RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000561/2017

Razão Social: ASTROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ: 25.451.385/0001-34

Inscrição Estadual: 87.199.088

Endereço: RUA DO ARROZ, 90 SALA 543 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000562/2017

Razão Social: BETHA ALPHA REPRESENTACAO COM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO EIRELI

CNPJ: 22.111.731/0001-47

Inscrição Estadual: 87.168.298

Endereço: RUA DO ARROZ, 90 SALA 549 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000563/2017

Razão Social: MCM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 23.963.855/0001-13

Inscrição Estadual: 87.083.888

Endereço: RUA FLAMINIA, 385 SALA 5 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ

Número do Processo: E-04/033/000564/2017

Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso a Superintendência de Fiscalização.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício

 

Atos relacionados