O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e no Processo n.º E-04/033/001273//2016, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96: Razão Social: SOMMELIER GOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI CNPJ: 25.156.147/0001-04 Inscrição Estadual: 87.178.161 Endereço: ESTRADA DAS PIMENTEIRAS, 105 - LOJA A - PIMENTEIRAS - TERESÓPOLIS Número do Processo: E-04/033/000521//2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |