O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e nos processos abaixo discriminados, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96: Razão Social: R C BATISTA DA SILVA JUNIOR MERCEARIA EIRELLI ME CNPJ: 24.876.152/0001-10 Inscrição Estadual: 87.153.444 Endereço: Rua Luiza Isidoro, 46 - Bairro Ponto Azul - Três Rios - RJ Número do Processo: E-04/034/004409/2017 Razão Social: CAMPISTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP CNPJ: 17.750.063/0001-68 Inscrição Estadual: 79.877.204 Endereço: Estrada Carmo-Cantagalo, s/n.º - Est. Santa Luz, 1500 - Córrego da Prata - Carmo - RJ Número do Processo: E-04/033/000504/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |