O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14e no Processo n.º E-04/026/000230/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, doAnexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1.º do art. 44-B, daLei n.º 2657/96. Razão Social: JADE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ: 25.288.355/0001-59 Inscrição Estadual: 87188019 Endereço: RUA ALVARO PEGO DE FARIAS N.º 435, PARAISO, RESENDE - RJ Número do Processo: E-04/026/000230/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, doAnexo I, da Parte IIdaResolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |