O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e no Processo n.º E-04/030/356/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, incisos I e IX, c/c o § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014: Razão Social: COMERCIAL ITAMARATY BEBIDAS EIRELI CNPJ: 16.579.768/0001-00 Inscrição Estadual: 79.821.527 Endereço: Rua Dona Lélia, 100 - loja - Piabetá - Magé - RJ. Número do Processo: E-04/030/356/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 31/03/2017, conforme determinam os artigos 55 e 58, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017 JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |