O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e no Processo n.º E-04/013/1196/2016, R E S O L V E: Art. 1.º Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei n.º 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014: Razão Social: INOVAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME CNPJ: 15.153.385/0001-02 Inscrição Estadual: 79.626.520 Endereço: Rua Dezoito, 12, Quadra 21, Lote 12, Parque Burle, Cabo Frio, RJ, CEP: 28913-190. Número do Processo: E-04/013/1196/2016 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |