O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º | INÍCIO DO BENEFÍCIO | | 78.275.219 | 05.315.977/0004-64 | ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | E-04/079/1010/2016 | 01/03/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016. RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |