PORTARIA SAF N.° 2147 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

O contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016.

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.10.2016, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SAF N.° 2147 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

     

Altera o Anexo I da Portaria n.° 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.° 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 3.º da Portaria SAF n.° 639/2010,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 665/10, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no regime especial da Lei n.º 5.636/10

INSCRIÇÃO

CNPJ

EMPRESA COMERCIAL

N.º  DO PROCESSO

INÍCIO DO BENEFÍCIO

86.811.456

11.384.453/0001-85

PONTO AZUL PLASTICOS INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI

E-04/031/908/2014

01/12/2014

Art. 2.º Com base no disposto no art. 22 da Lei n.° 6.979/2015, o contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE  FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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