PORTARIA SAF N.° 2136 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

 
 
Publicada no D.O.E. de 21.10.2016, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

 

PORTARIA SAF N.° 2136 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

 
     

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO

CNPJ

EMPRESA COMERCIAL

PROCESSO N.º

INÍCIO DO BENEFÍCIO

78.917.296

31.555.733/0003-88

SARGENTO FERRAGENS LTDA

E-04/079/3989/2015

01/01/2016

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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