O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4.° da Resolução SEFAZ n.° 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte Empresa: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.º. DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO | 78.724.960 | 10.749.165/0001-14 | C D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | E-04/079/1261/2016 | 01/06/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/06/2016. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |