O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata a mencionada Resolução: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO | 79.616.656 | 07.672.995/0003-48 | Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA | E-04/031/900/2015 | 59% |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |