O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido pelo art. 4.° da Resolução SEFAZ n.° 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.º DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO | 78.995.203 | 11.624.355/0001-78 | RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | E-04/014/901/2015 | 01/10/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |