O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.º DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
|---|
| 82.103.856 | 30.290.688/0001-52 | FERRAGENS RAMADA LTDA | E-04/079/5145/2014 | 01/03/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/03/2015. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |