PORTARIA SAF N.º 2084 DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.

 
 
Publicada no D.O.E. de 21.07.2016, pág. 42
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 2084 DE 20 DE JULHO DE 2016
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 3.º da Portaria SAF n.º 639/10,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

INSCRIÇÃOCNPJ EMPRESA COMERCIALPROCESSO N.ºINÍCIO DO BENEFÍCIO
79.428.01904.079.887/0004-59
PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA
E-04/205332/201201/11/2012

Art. 2.º Com base no disposto no art. 22 da Lei n.º 6.979/2015, o contribuinte acima identificado deverá também ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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