O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMINO |
|---|
| 79.374.423 | 11.948.290/0002-05 | INDUX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-EPP | E04/246328/2011 | 01/11/2011 | 01/02/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011, com término em 01/02/2012. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |