O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.º DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
|---|
| 84.467.626 | 36.289.668/0001-48 | ARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA | E-04/027/78/2016 | 04/05/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |