O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata a mencionada Resolução: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROC. N.º | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
|---|
| 75.862.652 | 02.917.178/0001-27 | LESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA | E-04/079/3163/2014 | 31,15% |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |