PORTARIA SAF N.º 2068 DE 24 DE JUNHO DE 2016

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 27.06.2016, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 2068 DE 24 DE JUNHO DE 2016
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJ EMPRESA COMERCIAL N.º DO PROCESSO INÍCIO DO BENEFÍCIO
78.784.34210.915.021/0001-90TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDAE-04/016/945/201501/09/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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