O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de início | Data de término |
|---|
| 78.753.889 | 10.700.600/0002-05 | 3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA | E-04/233336/2010 | 06/01/2010 | 30/06/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/01/2010, com término em 30/06/2011. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |