O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º | MERCADORIAS | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
|---|
| 84.261.793 | 01.212.194/0001-51 | REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA | E-04/003/1930/14 | PAPEL DE PAREDE | 52,59% | | | | | | ALBUNS DE PAPÉIS DE PAREDE | |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |