O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014. R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Percentual de Diferimento |
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| 79.259.098 | 03.199.993/0001-60 | Signity Representações e Assessoria Ltda | E-04/007/873/14 | 66% |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |