PORTARIA SAF N.º 2019 DE 05 DE ABRIL DE 2016

Altera o Anexo I da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.

 
 
Publicada no D.O.E. de 06.04.2016, pág. 07
Retificado no D.O.E de 08.04.2016, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 2019 DE 05 DE ABRIL DE 2016
 
   

Altera o Anexo I da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF n.° 1993/2016, a seguinte empresa.

ANEXO I

Contribuintes que aderiram à Lei n.º 6.979/2015,

na forma de seu art. 8.°

Inscrição

CNPJ

Empresas

Processo n.º

Inicio do Beneficio

87.017.753

66.280.827/0003-76

RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERRO E AÇO - EIRELI

E-04/031/715/2015

01/10/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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