PORTARIA SAF N.º 1999 DE 15 DE MARÇO DE 2016

Altera o Anexo I da Portaria n.° 665/2010 e o Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõem sobre o Regime de Tributação Diferenciado.

 
 
Publicada no D.O.E. de 16.03.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1999 DE 15 DE MARÇO DE 2016
 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º  5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º  6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF n.° 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa ComerciaisProcesso n.ºInício do Benefício
78.545.30510.175.924/0001-82
EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COLCHÕES LTDA
E-04/233304/201001/03/2011

Art. 2.º Com base no disposto no art. 22 da Lei n.° 6.979/2015, o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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