PORTARIA SAF N.º 1978 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

 
Publicada no D.O.E. de 03.02.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1978 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
 
   

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso nºNCM da Mercadoria
Percentual de Diferimento
79.926.515 17.701.516/0004-09SPICE
INDUSTRIA 
QUIMICA LTDA
E-04/026/30/20152842900073.90%
2904901977,64%
320290291,03%
3204121041,86%
3204130014,04%
3204140038,94%
3204160074,92%
3204199061,71%
3204201143,49%
3204201976,78%
3204209045,34%
3402130054,26%
3402901977,91%
3402902914,61%
3402909079,33%
3808942911,04%
3809911052,78%
3809919037,32%
3809939042,17%
3824908941,05%
390521003,70%
3905290072,95%
3906901178,05%
3906901973,31%
3907999176,11%
3907999980,21%
3910001240,02%
3910001937,07%
391190294,92%

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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