PORTARIA SAF N.º 1975 DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Altera o Anexo I da Portaria No. 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 01.02.2016, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1975 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
   

Altera o Anexo I da Portaria No. 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.

A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJ Empresa Processo n.º Data de início 
79.756.04016.903.745/0001-09MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDAE-04/018/130//201401/07/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016

ERICA SOARES DA SILVA

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual

 

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