A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.º Incluir, no Anexo Único, da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N.º do processo | Início do Benefício |
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| 78.991.380 | 11.517.821/0001-16 | AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA | E-04/028/53/2015 | 01/07/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016 ERICA SOARES DA SILVA Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual |