O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime Especial da Lei n.º 5.636/2010 Inscrição Estadual n.º | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de início |
|---|
| 84.587.532 | 32.296.378/0016-57 | CEREAIS BRAMIL LTDA | E-04/073013/2008 | 07/01/2010
|
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |