PORTARIA SAF N.º 1962 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 30.12.2015, pag. 29
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1962 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014,  que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa:

Inscrição n.ºCNPJ Empresa Comercial  Processo n.ºInício do Benefício
78.837.10111.003.135/0001-27
NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA
E-04/091/2276/201501/11/2015
 

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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