PORTARIA SAF N.º 1948 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 03.12.2015, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1948 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJ Empresa Processo n.º Data de início
86.848.24410.324.031/0001-51 ECON METAIS LTDA E-04/010/25/2015 01/02/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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