O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de início |
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| 78.275.219 | 05.315.977/0004-64 | ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | E-04/233250/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |