O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de início |
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| 77.607.749 | 05.889.170/0001-92 | RIGOTEX DE AVELAR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME | E-04/021/152/2013 | 01/09/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |